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quarta-feira, 16 de julho de 2008

Aborto ilegal sem denúncias, in JN 16 de Julho '08

A lei da IVG foi aprovada há um ano, mas muitas mulheres continuam a recorrer à clandestinidade. Porém, desde Janeiro, a PGR só abriu três inquéritos por crime de aborto. O TC ainda não decidiu sobre a constitucionalidade do diploma.
O gabinete da Procuradoria Geral da República comunicou, ontem, ao JN que não houve qualquer denúncia relativamente ao crime de aborto junto daquele organismo e que, no período de Janeiro a Junho de 2008, foi registado apenas um inquérito e foi arquivado outro por inexistência de crime, estando pendentes e em investigação três inquéritos, todos eles a cargo do Departamento de Investigação a Acção Penal de Lisboa.
Há um ano, as estimativas apontavam para a realização de cerca de 20 mil interrupções voluntárias da gravidez (IVG) no primeiro ano de vigência da lei, mas este número cifrou-se em apenas 14.247 intervenções. Baseando-se nestes dados, o presidente do colégio de ginecologia e obstetrícia da Ordem dos Médicos, Luís Graça, calculou que os abortos clandestinos deverão ter rondado os seis milhares.
Um cálculo que não é partilhado pelo director-geral da Saúde. Francisco George afirmou que "não há dados nem registos" para contabilizar essas interrupções. "Estou em crer que possam existir, mas sem essa expressão", completou. Baseado na diminuição, para menos de metade, do número de mulheres tratadas com infecções e perfurações em consequência de intervenções mal executadas, o director-geral considerou que "o aborto clandestino é, hoje, residual".
Luís Garça, afirmou ainda que, mesmo que se tenham realizado seis mil IVG ilegais, o aborto clandestino terá caído entre 70 e 80%, fazendo, por isso, uma balanço "excelente" deste primeiro ano da nova legislação.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei da IVG, subscrito por 35 deputados do PSD, PS e CSD/PP, ao Tribunal Constitucional (TC) a 5 de Julho de 2007, continua em apreciação. "Tenho suscitado essa questão sucessivas vezes junto do TC e dos seus serviços e em requerimentos ao presidente, que não mereceram qualquer resposta. Mas contactos feitos por outros signatários com a chefe de gabinete apuraram que o relatório ainda não foi elaborado e ainda não foi presente aos juízes", afirmou ao JN Rui Gomes da Silva, um dos mentores do pedido.
O assessor do TC declarou que estes pedidos não têm um prazo para a emissão do acórdão, não podendo, por isso, dizer qual o estado do processo.
As mulheres dos países onde o aborto é ilegal têm vindo a recorrer à Internet para ultrapassar a proibição. O portal "Women on Web" aconselha e até envia medicamentos abortivos a mulheres que queiram abortar até às nove semanas de gravidez. No entanto, segundo relatou a BBC, das 400 mulheres que abortaram recorrendo aos fármacos recebidos, 11% tiveram que fazer, posteriormente, um procedimento cirúrgico devido a hemorragias.

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2008

Estudante usou dez comprimidos para abortar feto de 20 semanas, Público 14.02.2008

Engoliu cinco comprimidos e introduziu outros tantos na vagina. "Sabe o que me vai acontecer?", pergunta, num tom assustado, a aluna da Escola Profissional da Torredeita, em Viseu. O país inteiro sabe que interrompeu uma gravidez de 20 semanas com Cytotec, um fármaco indicado para úlceras gástricas e duodenais. Enquanto se contorcia de dor, ali, na residência estudantil, alguém ligou à GNR.
A rapariga, de 19 anos, está deitada numa cama do Hospital de São Teotónio. A mãe dela está deitada numa cama de um outro hospital, em Cabo Verde. A mãe caiu de cama ao receber a notícia pela boca de um primo que estuda na mesma escola em que a filha cursa contabilidade. Não havia maneira de lhe esconder aquilo, o director do estabelecimento de ensino até convocou uma conferência de imprensa. Sabendo-a "estável, em observações", a Polícia Judiciária não quis perder tempo. Já lá foi interrogá-la. Os inspectores insistiram numa pergunta: "Tem a certeza de quem é o pai?" Tem, sem sombra de dúvida. É o namorado, um cabo-verdiano a estudar no Algarve e a visitá-la amiúde."Ele nunca quis a criança." Não era só ele. A mãe também reprovava a gravidez. E "o desespero falou mais alto" dentro dela. "Eu queria ter o bebé e só fiz isto porque não tinha apoio de ninguém", tenta dizer ao mundo que já a julga e ainda não a ouviu. Agora, arrisca até três anos de prisão.
Falta informação
Não basta mudar a lei, como se fez há seis meses na sequência do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas em estabelecimento de saúde autorizado. "É muito importante haver informação, sublinha Ana Campos, obstetra da Maternidade Alfredo da Costa. Talvez esta rapariga tivesse tomado uma decisão mais cedo se soubesse que seria "fácil arranjar as terapias ao ir a um hospital a tempo e horas". "Há sectores da população que têm menos acesso à informação", que não sabem "como é que as coisas funcionam", nota Duarte Vilar, da Associação para o Planeamento Familiar. E é por isso - ou por dificuldades em aceder aos serviços de saúde, por vergonha, por terem deixado ultrapassar o prazo legal - que continua a haver quem recorra ao aborto clandestino em Portugal.
Cytotec resiste
A rapariga pediu os comprimidos a uma colega que deles precisa para amansar dores de estômago. Andava a pedi-los desde o último Natal. A colega cedeu-lhos. E ela tomou-os nessa mesma noite. Pensou que ao tomá-los, o seu corpo expulsaria um feto morto e a vida recomeçaria sem embaraço. Não era a primeira vez que estava a utilizar aquele método. Usou-o há cerca de um ano, estava grávida de "pouco mais de um mês", abortou numa "clínica em Lisboa" e não teve problemas. O laboratório que comercializa o Cytotec já telefonou para o Hospital de Viseu - desejava saber como estava a rapariga, quantos comprimidos tomara. Há três anos, uma miúda de 14 anos, grávida de 20 semanas, entrou no Hospital Santa Maria, em Lisboa, com uma overdose de Cytotec. Tomara 64 comprimidos, não resistiu. O laboratório tem avisado que o fármaco não é indicado para esse efeito, o aborto pode não se consumar, o bebé pode nascer com sequelas neurológicas. O seu uso, porém, generalizou-se nos serviços públicos de saúde (como indutor de partos) e cá fora (como um método de aborto barato e solitário). O último estudo elaborado antes do referendo sobre prática de aborto em Portugal, indicava que 25 por cento recorria a comprimidos. O medicamento era arranjado por pessoa amiga (51,9 por cento), fornecido no hospital (23,1) ou comprado na farmácia. Sobrevive um mercado paralelo como ainda segunda-feira retratava o PÚBLICO. Mulheres que recorrem ao método que já conhecem. A rapariga ingeriu os dez comprimidos e esperou. Decorridas 24 horas, sentiu-se mal, chamou uma ambulância. Fizeram-lhe uma ecografia: "Estava tudo bem, disseram-me para esperar para ser atendida por uma assistente social." Não esperou. Horas depois, já na residência, doeu-se: "Tive vontade de ir à casa de banho e o bebé caiu dentro da sanita." Houve alguma histeria na residência de estudantes. Alguém chamou a GNR. Se vier a ser julgada, não será a primeira pelo Cytotec. No final de 2005, subiu à barra do tribunal um caso semelhante a este. Uma jovem, também cabo-verdiana, também estudante, também em adiantado estado de gravidez (19 semanas) introduziu cinco comprimidos na boca e três na vagina. Ao vê-la com dores e hemorragias, a mãe chamou uma ambulância. Frente à suspeita de aborto, um enfermeiro deu conta da ocorrência à PSP. Foi um julgamento-relâmpago. A juíza mandou-a embora numa hora.

Sujeita até três anos de prisão por aborto ilegal, in JN online 13.02.2008

"A mulher grávida que der consentimento a aborto praticado por terceiro ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até três anos". É a este castigo que a jovem de 19 anos denunciada está sujeita, quando sair do hospital e for julgada pela prática de crime de aborto ilegal. E se a investigação que vier a ser desenvolvida vier a apurar que houve incitamento ou colaboração, também as colegas poderão ter problemas com a Justiça, estando sujeitas a igual pena de três anos de prisão, se se confirmar que o aborto foi praticado com o consentimento da grávida. De acordo com fontes judiciais, apesar de, segundo o relato das amigas, o feto ainda aparentar vida quando foi expulso do corpo da jovem e só depois a ter perdido, o caso não se enquadra no crime de infanticídio, punível até cinco anos de cadeia. Porque neste ilícito é indispensável que a morte ocorra durante um parto, ocorrendo quando a mãe ainda esteja sob perturbação psicológica, por causa do nascimento do bebé. Também não tem cabimento num caso de interrupção de gravidez não punível, já que o aborto não foi realizado por médico ou estabelecimento autorizado e nas circunstâncias admitidas por lei.

quarta-feira, 5 de dezembro de 2007

Detectadas clínicas ilegais para aborto, in Sic Vida 2.12.2007

Direcção-Geral de Saúde fez inspecção ao longo de um mês
A Direcção-Geral de Saúde identificou, num mês, duas clínicas que praticam ilegalmente o aborto.
Os casos são já do conhecimento da Inspecção-Geral das Actividades de Saúde, mas cabe aos Ministério Púublico abrir inquérito quando se trata da eventual prática de crime.