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quinta-feira, 14 de fevereiro de 2008

Estado «não está a fiscalizar» prática do aborto, in Agência Ecclesia 7.02.2008

Um ano depois do referendo ter mudado a legislação sobre a prática do aborto em Portugal, a Associação Juntos pela Vida considera que esta questão ainda não está fechada.Esta Sexta-feira, a Associação vai encontrar-se com Francisco George, director geral de saúde. A falta de informação e fiscalização estão na base das falhas que António Pinheiro Torres, secretário geral da Associação Juntos pela Vida aponta ao Estado e à Direcção Geral de Saúde. “O consentimento informado não está a ser efectivo porque não está a ser fornecida informação actual à mulher que vai realizar o aborto”, explica o secretário geral à Agência ECCLESIA.
A Associação dá conta que a informação que a DGS faz circular sobre este assunto reporta-se a bibliografia com mais de 15 anos, “quando existem mais de 500 estudos com novas informações sobre as consequências do aborto na saúde física e psíquica da mulher”.
António Pinheiro Torres afirma haver uma “insistência do Ministério da Saúde na promoção do aborto legal”. Durante o período de discussão que antecedeu o referendo, eram indicados os estabelecimentos hospitalares para a prática do aborto: “Nunca se colocou a hipótese de o aborto ser praticado em Centros de Saúde, mas há três que o fazem”. Esta “insistência da DGS não encontra equiparação com a preocupação com a maternidade”. António Pinheiro Torres lembra não só o encerramento de maternidades por todo o país mas “a falta de esforço da DGS para que as mulheres tenham condições para ter os seus filhos”.
Outra preocupação que a Associação vai levar à DGS é a publicidade que as clínicas privadas de aborto têm feito nos meios de comunicação social. “Não é legal fazer estes anúncios em virtude das leis que regem os actos médicos”, indica o secretário geral.
A Associação Juntos pela Vida desconhece a forma como os hospitais públicos estão a encaminhar os abortos para clínicas privadas e quer saber em que medida o Ministério da Saúde está a controlar esses estabelecimentos privados, “que na prática, são quem ganha com este negócio do aborto”.
António Pinheiro Torres aponta que, após sete meses de a lei entrar em vigor, falta informação.“Só se conhecem números dos três primeiros meses”, aponta o secretário geral da associação. “Esta falta de conhecimento revela ou uma situação dramática ou o desconhecimento de uma situação que deveriam acompanhar de perto”. As informações publicadas pela DGS mostram um crescimento da prática do aborto. António Pinheiro Torres lamenta que a DGS não manifeste pesar pelo número de abortos aumentar. “Apenas ouvimos manifestações de contentamento”. A Associação Juntos pela Vida quer perceber a posição do director geral de saúde e “em que medida está disposto a ser fiel à posição que tomou em relação ao Sim, quando dizia que esta lei ia ser feita para diminuir a prática de abortos em Portugal”. O secretário geral chama também a atenção para a continuação da prática do aborto clandestino, relembrando casos denunciados pelos media, até e depois das 10 semanas e “não se vê da parte dos poderes públicos nenhuma acção para vigiar esta situação”. António Pinheiro Torres assegura que a realidade vigente mostra que as preocupações da Associação estavam correctas e por isso “vale a pena continuar a discutir o assunto”, até porque a alteração da lei “está nos nossos objectivos”.
Nacional Lígia Silveira 07/02/2008 15:34 3374 Caracteres

segunda-feira, 14 de janeiro de 2008

Lei da PMA "esquecida" há mais de um ano, in Jornal de Notícias 13.01.2008

O pedido de fiscalização sucessiva da lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) foi entregue em Novembro de 2006. Ao fim de mais de um ano, continua sem resposta do Tribunal Constitucional (TC) e, segundo os deputados que o subscreveram, poderá estar, tal como o aborto, ainda na nas mãos do presidente do TC.
"É extraordinário", comentou, ao JN, o deputado social-democrata Rui Gomes da Silva, lembrando que o pedido foi subscrito por mais de 30 deputados, dos quais 22 são do PSD, como Guilherme Silva, Regina Bastos, Rosário Águas, Mota Amaral, Fernando Negrão, Helena Lopes da Costa e Feliciano Barreiras Duarte. Pelo CDS/PP, nove dos 12 deputados subscreveram o documento, entre eles Pedro Mota Soares e José Paulo Carvalho.
Recorde-se que esses deputados consideravam ser inconstitucional que o diploma apenas permita o recurso à PMA de casais heterossexuais. Por outro lado, acreditam que a lei está ferida de "inconstitucionalidade formal", por não ter sido discutida uma petição, com mais de 80 mil assinaturas, que pedia um referendo. [...]
Leia a notícia na íntegra em:

Deputados pressionam Tribunal Constitucional a resolver aborto, in Jornal de Notícias 13.01.2008

Vários deputados socialistas, sociais-democratas e democratas-cristãos consideram "lamentável" e "injustificável" que o pedido de fiscalização sucessiva da lei do aborto esteja, há mais de meio ano, "na gaveta" do presidente do Tribunal Constitucional (TC), sem que tenha sido sequer distribuído a um relator.
Convencidos de que se trata de uma "morosidade exagerada", pedem celeridade sobre um diploma que acreditam estar a provocar uma "forte contestação social" e denunciam uma situação que consideram ainda mais grave a da lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), cujo pedido de fiscalização sucessiva está sem resposta desde Novembro de 2006 (ver notícia em baixo).
"É surpreendente!", afirma o primeiro subscritor do pedido de fiscalização da lei do aborto, sublinhando que o Tribunal está a manter "perfeitamente paradas" duas iniciativas inéditas como as da interrupção voluntária da gravidez e a da PMA.
O deputado e vice-presidente do PSD, Rui Gomes da Silva, insinua ainda: "Compreendo o melindre da questão. Estou perfeitamente convencido de que o Tribunal vai ter que considerar inconstitucional duas leis que foram promulgadas pelo presidente da República, sem que tivessem sido alvo de fiscalização preventiva".
Leia a notícia na íntegra em: