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quarta-feira, 21 de novembro de 2007

Itália: ministra contra objecção dos farmacêuticos à pílula abortiva, in Agência Ecclesia 20.11.2007

A ministra italiana da saúde, Livia Turco, manifestou-se contra a possibilidade de os farmacêuticos se oporem à venda da pílula do dia seguinte, alegando que os fármacos "são seleccionados com base em critérios científicos.

Turco falava à Repubblica tv sobre a eventual objecção de consciência dos farmacêuticos nestes casos. A questão fora levantada pelo Papa, em finais de Outubro, quando defendeu que a objecção de consciência "é um direito que deve ser reconhecido" também aos farmacêuticos nos casos do aborto e da eutanásia.

Recebendo no Vaticano os participantes do Congresso Mundial "As novas fronteiras do acto farmacêutico", o Papa pediu que estes profissionais possam ter a opção de "não colaborar directa ou indirectamente no fornecimento de produtos que têm como objectivo escolhas claramente imorais".

Entre as preocupações apontadas estão as substâncias que impedem "a nidificação de um embrião" (a chamada pílula abortiva) e as que procuram "abreviar a vida de uma pessoa".

"A vida deve ser protegida desde a sua concepção até à sua morte natural", indicou Bento XVI, pedindo aos farmacêuticos que desempenhem "um papel educativo com o paciente, para um justo uso dos cuidados médicos e, sobretudo, para dar a conhecer as implicações éticas da utilização de determinado fármaco".

Internacional Agência Ecclesia 20/11/2007 17:09 1309 Caracteres 110 Ciências da vida

segunda-feira, 19 de novembro de 2007

Verdades inconvenientes 19.11.2007, Alexandra Teté, Público

A "procura não satisfeita" do aborto voluntário será muito inferior ao propagandeado


1.Nas últimas semanas, o aborto voltou às páginas dos jornais. Em primeiro lugar, as entidades oficiais noticiaram - com um misto de decepção e frieza - que os abortos voluntários nos hospitais públicos, desde que a nova lei passou a ser aplicada, foram cerca de metade das estimativas. Como já foi observado, é prematuro tirar conclusões definitivas. Contudo, aparentemente, a "procura não satisfeita" do aborto voluntário será muito inferior ao propagandeado e o aborto clandestino não será tão frequente como disseram os partidários do "sim", apoiados no "estudo científico" da APF. E é razoável esperar - e temer - que, tal como aconteceu noutros países, a oferta legal do aborto vá gerar e alimentar a respectiva procura. De qualquer modo, à cautela, o senhor ministro da Saúde, desiludido talvez por estes resultados ou desgostoso pelo nível de objecção de consciência invocada pelos médicos, decidiu "corrigir" o seu Código Deontológico e "reeducar" a respectiva Ordem...

2. Enquanto o senhor ministro da Saúde considera haver abortos a menos, espalha-se a convicção - nos países que antecederam Portugal neste tortuoso caminho - de que há abortos a mais... Simone Veil, a ex-ministra francesa que introduziu a lei de "despenalização" do aborto no seu país, em 1975, reconheceu recentemente que a ciência está a demonstrar a existência de um ser humano vivo desde o momento da concepção. Em França, como na Grã-bretanha, cresce a resistência dos médicos mais jovens para realizar abortos "a pedido". Lord Steel - o deputado que introduziu no Parlamento a legislação que "despenalizou" o aborto no Reino Unido - fez saber, no 40.º aniversário dessa lei, que toda a gente pode estar de acordo em que há demasiados abortos, que o aborto está a ser usado de um modo irresponsável, como mais um método de contracepção, e que nunca imaginava, quando impulsionou essa alteração legal, que se chegasse à cifra actual de abortos (The Guardian, 24-10-2007). Nos EUA, a percepção social sobre o aborto inclina-se paulatinamente para o "não", com o assunto a reviver na agenda política (sobretudo depois da recente sentença do Supremo Tribunal que ratificou uma lei que proíbe o aborto por nascimento parcial).

3. Por fim, é interessante observar como o discurso favorável à vida se tem tornado mais feminino e mesmo feminista. Não é só porque o aborto selectivo, em países como a Índia ou China, discrimina maciça e escandalosamente contra os fetos do sexo feminino. É também porque começa a ser irrecusável o rasto de sofrimento deixado pelo aborto voluntário nas mulheres que o praticaram, como foi recentemente salientado no I Encontro de Estudos Médicos sobre a Vida Humana, que reuniu em Lisboa alguns dos melhores especialistas nessa matéria. Refiro apenas dois exemplos: o prof. Joel Brind, presidente do Breast Cancer Prevention Institute, de Nova Iorque, apresentou a evidência disponível sobre a relação entre a prática do aborto e o risco acrescido (em 30 por cento, face às restantes mulheres) de cancro de mama; Priscilla Coleman, professora e investigadora da Bowling Green State University, em Ohio, mostrou como o aborto induzido está fortemente associado ao desenvolvimento de doenças mentais graves, como a depressão, a doença bipolar, a esquizofrenia e comportamentos de risco, como o suicídio. Ora, independentemente da posição de cada um quanto à questão moral do aborto, parece razoável exigir um delicado e cuidadoso respeito pelas obrigações de consentimento informado, no contexto da lei actual.

4. O aborto deixou de ser uma "estatística" e passou a constituir uma realidade vivida, analisada, sofrida e narrada por quem o padeceu. A defesa da saúde e da liberdade da mulher foi instrumentalizada para promover o aborto legal; agora, a mulher - em nome da qual, abusivamente, se fez o caminho de "ida" - protagoniza o caminho de "volta" da legislação e da atitude da sociedade face ao aborto.

Associação Mulheres em Acção

Ordem dos Médicos e Ministro da Saúde...

Veja ainda o que foi dito durante a semana sobre a polémica entre a Ordem dos Médicos e o Ministro da Sáúde, a propósito da alteração do Código Deontológico.

Aborto: CDS-PP diz que processo contra OM é «capricho», in Diário Digital

O CDS-PP classificou hoje como «um capricho» a decisão do ministro da Saúde de avançar com um processo contra a Ordem dos Médicos para exigir a alteração do ponto respeitante à interrupção voluntária da gravidez no seu código deontológico.
«O que está em causa é um capricho do ministro», afirmou Nuno Melo, em declarações à agência Lusa, reagindo à decisão do ministro da Saúde, Correia de Campos, de apresentar uma queixa ao Ministério Público face à recusa da Ordem dos Médicos em alterar o seu código deontológico.
«O parecer da Procuradoria-Geral da República é muito claro e estabelece que cabe ao Ministério Público (MP) instaurar uma acção administrativa especial tendente à ilegalidade de alguns artigos do código deontológico da Ordem dos Médicos. E, portanto, o que vamos fazer é participar ao MP que a OM está relutante em cumprir estes dispositivos», disse Correia de Campos à agência Lusa na quinta-feira.
O governante garantiu que este caso não é movido por qualquer tipo de teimosia mas apenas pelo desejo de cumprimento da lei.
«Eu não tenho qualquer margem para não cumprir a lei, não posso enterrar a cabeça na areia. É uma lei que tem de ser cumprida», sublinhou Correia de Campos.
Contudo, para o deputado do CDS-PP esta decisão do ministro da Saúde é «um capricho» de Correia de Campos, que está apenas preocupado com «um preciosismo normativo».
Além disso, acrescentou Nuno Melo, a decisão de Correia de Campos revela também «inconveniência política».
«A Saúde precisa é de investimento e não de conflito. Tudo o que o País não quer e não precisa é conflito», salientou o deputado democrata-cristão.
Nuno Melo sublinhou ainda que a descriminalização do aborto «não é incompatível com a convivência com diferentes normas de cariz ético e deontológico».
«Por isso, a decisão do ministro leva-nos a crer que, também aqui, o Governo não falou a verdade e o que quis foi mesmo liberalizar o aborto», acrescentou.
Também na quinta-feira, o bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, considerou «inaceitável e inútil» a exigência do ministro da Saúde de alteração do código deontológico da classe mas afirmou que está prevista para 2008 uma consulta aos clínicos sobre o assunto.
Sobre o disposto num parecer da emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que refere a necessidade de alteração dos regulamentos da OM onde estes entram em conflito com a lei, Pedro Nunes afirmou que o excerto deve ser entendido não no sentido de alteração mas no de não aplicabilidade.
De acordo com Pedro Nunes, o código deontológico não representa mais do que uma enunciação de princípios que devem reger a conduta dos médicos e que nunca esse código se pode sobrepor à legislação vigente.
O bastonário explicou ainda que, na prática, a alteração do código deontológico não tem quaisquer consequências práticas para os médicos, já que, em última análise, cabe aos profissionais decidir se praticam ou não o aborto, de acordo com a sua consciência e dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Ainda sobre esta questão o bastonário acrescentou que «nunca a Ordem pôs um processo disciplinar a médicos que cumprissem a lei»« em detrimento do código e garantiu que «isso não virá a acontecer».

Diário Digital / Lusa

quinta-feira, 15 de novembro de 2007

Aborto: Ordem dos Médicos não muda código deontológico, in Público online 15/11/2007

A Ordem dos Médicos (OM) não vai alterar o artigo 47 º do código deontológico que considera a prática de aborto como uma “falha grave”, tal como tinha pedido o ministro da Saúde na sequência de um parecer da Procuradoria-Geral da República que manda “repor a legalidade” nesta matéria.

“Amanhã [quinta-feira] vamos escrever uma carta ao senhor ministro explicando que a independência, autonomia e liberdade dos médicos não são negociáveis e que, por isso, não vamos alterar o nosso regulamento”, adiantou o bastonário Pedro Nunes que dará uma conferência de imprensa sobre o polémico assunto. A decisão do conselho nacional da OM será conhecida no último dia do prazo de um mês dado por Correia de Campos para a “reposição da legalidade” no código.
O bastonário nota que concorda com o parecer da PGR quando este refere que, em caso de discrepância, a lei se sobrepõe ao código deontológico mas discorda da necessidade de alterar o regulamento por causa disso. E exemplifica: “O limite legal para andar na estrada é 120 quilómetros por hora mas não precisamos de mudar os veículos para saber que temos de cumprir a lei”.

terça-feira, 13 de novembro de 2007

Médicos unem-se contra o aborto, in Correio da Manhã 13/11/2007

A polémica em torno da alteração ao Código Deontológico imposta pelo Ministério da Saúde à Ordem dos Médicos, após a emissão de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), está acesa.
Cerca de 150 médicos assinaram uma petição de apoio ao bastonário Pedro Nunes contra o que dizem ser uma “deformação” da ética médica imposta a partir de fora.
Segundo Gentil Martins, cirurgião pediatra e um dos primeiros signatários do documento, “os médicos estão a reforçar a posição do bastonário e a demonstrar que tem atrás dele a classe”. “Estamos dispostos a tudo o que for necessário para evitar este acto ditatorial do senhor ministro da Saúde”, garantiu ao CM.
O parecer do conselho consultivo da PGR – publicado ontem em Diário da República – é claro ao afirmar que as determinações do Código Deontológico em relação ao aborto e à sanção disciplinar de médicos que não sejam objectores de consciência e apliquem a actual legislação devem ser alteradas. Até porque os artigos em questão “contrariam frontalmente as normas do Código Penal”.
Para Gentil Martins, “a posição dos que escolherem ir contra a sua ética está salvaguardada pela lei”, pelo que são apenas “moralmente e não legalmente responsáveis”. “A lei não pode intrometer-se na ética”, diz.Sobre o papel da PGR, liderada por Pinto Monteiro, a petição que circula na internet é bastante crítica: “Não admitimos a sujeição deste código a uma ética volúvel, moldada ao sabor dos interesses, conveniências, ideologias ou convicções de quem, em cada momento, detém o poder e a influência.”
Questionado sobre a possível influência do poder político no parecer, Daniel Serrão, membro do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida e outro dos signatários da petição, assume que “por definição o PGR é o advogado do Governo e defende os interesses do seu cliente”.
Sublinhando que “nem o ministro nem ninguém tem nada a ver com a forma como os médicos regulam as relações entre si e entre os seus doentes”, Daniel Serrão lembra que o “código funciona como censura ética e não como forma de punição”. “Faremos tudo o que a lei nos permitir para evitar a alteração”, garante. O Ministério da Saúde “não faz nenhum comentário” à petição.
BASTONÁRIO APRESENTA CARTA
O bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, vai divulgar na próxima quinta-feira – o último dia do prazo concedido pelo Ministério da Saúde para proceder à alteração do Código Deontológico da classe – a resposta à imposição do ministro Correia de Campos. “Nessa data mandaremos uma carta ao ministro com a indicação da nossa posição”, carta essa que será apresentada nessa mesma tarde em conferência de imprensa, explicou Pedro Nunes. Recorde-se que a posição do Ministério da Saúde surgiu após a emissão de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Entendendo que o Código Deontológico da classe médica vai contra a legislação vigente, Correia de Campos pediu em Maio à PGR um parecer sobre este tema. Recebida a resposta, que deu razão à posição do Governo, o ministro deu trinta dias à Ordem dos Médicos para informar a tutela das “diligências tomadas para reposição da legalidade”. Caso a Ordem não aja, o próprio Ministério Público tem meios legais para mudar os artigos polémicos.
MÉDIA MENSAL DE MIL IVG
Nos três primeiros meses de aplicação da nova lei – que permite a realização do aborto, a pedido da mulher, até às dez semanas – foram feitas cerca de três mil interrupções voluntárias da gravidez (IVG), segundo a Direcção-Geral da Saúde.Inicialmente foi enviada uma estimativa aos hospitais que dava como número indicador a realização de cerca de 25 mil abortos por ano nas unidades hospitalares, mas as autoridades de saúde já baixaram essa estimativa.A Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, é o local do País onde se tem feito mais abortos. Também a Clínica dos Arcos – instituição espanhola que recebe mulheres encaminhadas pelos hospitais cujos médicos são maioritariamente objectores de consciência – está no topo da lista. Recentemente, o Centro de Saúde de Viana do Castelo avançou também para a interrupção medicamentosa da gravidez, o que deverá acontecer noutros centros de saúde.

NOTAS SOLTAS
ANTI ABORTO
Vários dos médicos que associam o seu nome à petição estiveram ligados a movimentos antiaborto durante a campanha do referendo. Gentil Martins participou em vários debates pela vida, a exemplo de Daniel Serrão. Adriano Vaz Serra fez parte do movimento ‘Aborto a Pedido Não’.
CUSTOS DE REFERENDO
A campanha para o referendo ao aborto custou 1,5 milhões de euros. O PS foi o partido mais gastador, com uma despesa da ordem dos 830 mil euros. Os quatro movimentos cívicos que participaram na campanha não apresentaram contas, segundo dados divulgados pela Comissão Nacional de Eleições.
ALARGAMENTO
O Ministério da Saúde está a ponderar alargar a interrupção medicamentosa a outros centros de saúde do País, além de Viana do Castelo. No início de 2008 será feita a avaliação dos locais que poderão pôr em prática esse tipo de aborto. Em duas semanas o Centro de Saúde de Viana fez uma dezena.
Diana Ramos

segunda-feira, 12 de novembro de 2007

Muitas leis democráticas exigem objeção de consciência, fala Stefano Fontana, director do Observatório Internacional Cardeal Van Thuân

VERONA, terça-feira, 6 de novembro de 2007 (ZENIT.org).- «Os casos de aborto e de eutanásia não são os únicos que exigem a objeção de consciência», adverte Stefano Fontana, diretor do Observatório Internacional Cardeal Van Thuân (http://www.vanthuanobservatory.org/), foco de promoção da doutrina social da Igreja.O último boletim do Observatório, de sexta-feira passada, converte-se em porta-voz dessa realidade, publicando um comentário com o título «A objeção de consciência é um problema político. Sociedade democrática, relativismo e objeção de consciência». «O relativismo que guia freqüentemente a legislação nos países ocidentais situa o cristão diante de novos problemas de consciência – constata. É o caso de leis que legalizam o aborto ou a eutanásia.»Recorda que João Paulo II indicou que «leis desse tipo não só não criam nenhuma obrigação de consciência, mas, pelo contrário, estabelecem uma grave e precisa obrigação de opor-se a elas mediante a objeção de consciência («Evangelium vitae», 73). Mas estes casos «não são já os únicos que exigem a objeção de consciência», aponta Fontana, aludindo ao recente discurso no qual Bento XVI sublinhou «a obrigação da objeção de consciência para os farmacêuticos». «Pensemos em uma enfermeira que trabalha em um hospital no qual se praticam abortos», ou nos «funcionários de um município onde se registram uniões civis de pessoas do mesmo sexo», ou «em um empregado de um laboratório no qual se realizam seleções de embriões humanos», ou os trabalhadores de «editoras ou televisões que produzem material pornográfico», ou «em muitos advogados ou juizes que já se encontram com freqüência diante de situações-limite», exemplifica o diretor do citado Observatório Internacional. Assim, «a objeção de consciência já é um problema político», considera. Daí que seja necessário, em sua opinião, «empreender uma profunda reflexão sobre a objeção de consciência em política, vista como ‘resistência’, mas também como ‘renovação’, isto é, como um empenho não só negativo, mas também positivo e propositivo». Stefano Fontana denuncia que, ao mesmo ritmo em que se «ampliam os casos nos quais se está chamado à objeção de consciência, assiste-se também a freqüentes negações desse direito». «Ambas coisas se devem ao relativismo, que mostra assim sua íntima contradição», sintetiza. O relativismo – explica – «propõe uma liberdade de consciência quase total, mas se um funcionário municipal rejeita registrar um casal homossexual, esse mesmo relativismo o impediria»: «denunciaria essa liberdade de consciência como imposição e violência para a liberdade de consciência». Trata-se «de um dos aspectos mais sutis da ‘ditadura do relativismo’», conclui.

Petição ao Bastonário da Ordem dos Médicos para que se oponha à alteração do Código Deontológico

Um grupo de Médicos nossos amigos pedem-nos que divulguemos esta Petição Online destinada somente a subscrição por aqueles que são membros da Ordem dos Médicos.
O endereço da Petição é http://www.petitiononline.com/petmedca/petition.html e resumidamente destina-se a pedir ao Bastonário respectivo que se oponha à escandalosa "ordem" do Ministro da Saúde para que aquela classe profissional mude o seu Código Deontológico.
Para contactar os peticionários basta dirigirem-se aos seus primeiros 20 subscritores. Se tiverem alguma dificuldade contactem-nos.