Público, 20091118, Isilda Pegado
Uma formulação legal que arredasse o efeito universal do casamento seria criar uma verdadeira discriminação legal
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1. Recordam o "apagão" que na noite de um congresso socialista mandou fechar os trabalhos? Essa era a noite em que a comunicação social anunciava o debate sobre a tão desejada questão do "casamento" entre pessoas do mesmo sexo.
Mas a máquina partidária socialista com elevadíssimas capacidades e responsabilidades não foi capaz de resolver, em tempo útil, uma avaria eléctrica. Muitos diziam que ali se iria "partir a louça". O tema não tinha consenso nas bases do PS e o seu eleitorado não estava confortável. Porém, esse debate ficou por fazer dentro do PS. Aquele era o congresso que legitimava o programa eleitoral para Outubro de 2009.
2. Apesar do "apagão" ao debate sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, no programa eleitoral do PS apareceu prevista a sua legalização, embora de uma forma mitigada. Coisas de uma "cúpula esclarecida" que não carecem de grande debate.
3. Diz quem andou em campanha eleitoral socialista que em sessões de esclarecimento e comícios tal tema não surgia, ou era rapidamente abafado. Excepto quando o secretário-geral do PS tinha à frente uma câmara de televisão, para a qual debitava: "Iremos de imediato legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo."
4. Ao apresentar o programa do Governo o primeiro-ministro de Portugal indicou três medidas para a inovação e combate à crise, uma delas o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Se de falta de diálogo se pode acusar a governação socialista, este é o caso paradigmático - Magister dixit.
5. Não fica por aqui este "gato escondido" ... Tem sido público que o Governo irá apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas adopção de crianças por pares homossexuais, para já, não será admitida. Ora, tal discurso constitui um verdadeiro logro, uma falsidade que se quer fazer passar usando o desconhecimento do povo.
6. O casamento é por definição legal interna e internacional fonte de relações familiares. De facto, de entre as relações que o casamento cria, a filiação é inevitável. A filiação pode ser natural, adoptiva ou artificial (reprodução artificial). Não pode criar-se um regime de casamento com efeitos de primeira e segunda categoria. O Código Civil diz (art. 1577º): "O casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexos diferentes que pretendem constituir família..." A Declaração Universal dos Direitos do Homem diz (art. 16º): "A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família."
Criar uma formulação legal que arredasse o efeito universal do casamento, sem fundamento objectivo, seria, isso sim, criar uma verdadeira discriminação legal, e por isso inconstitucional.
Isto é, admitida a celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo, está automaticamente aceite a filiação resultante da reprodução artificial e da adopção. E só não inclui a natural, porque de facto é impossível.
Os direitos humanos que estão em causa não são os daqueles que têm práticas homossexuais, mas os direitos de crianças que iriam nascer. Teríamos então crianças com direito a pai e mãe e crianças privadas deliberadamente desse direito. Onde está o superior interesse da criança?
7. Um último embuste. O que está em causa é a alteração dos pressupostos do contrato de casamento. Muitos são aqueles que já hoje se apresentam a defender a poligamia, poliandria, a remoção da idade mínima para casar (passaria para os 10 anos), afastando exigências específicas do contrato de casamento como também o é a diferença de sexos. Respondem-nos que o debate e consenso sociais sobre estas matérias não existem, e por isso a questão por ora não se coloca.
Ora, quem sabe se o casamento entre pessoas do mesmo sexo é consensual? A comunicação social? As sondagens? A tal cúpula de um ou dois partidos?
O tal "apagão" ainda pode ser reparado. O debate tem de ser feito.
Que efeitos tem uma alteração da lei nestas matérias sobre a educação dos nossos filhos ou netos?
É tempo de apagar o "apagão". É tempo de debate e de decisão sobre os destinos de um povo. E, como já se viu, a luz só virá com a discussão proporcionada pelo referendo.
Jurista e mandatária da Plataforma Cidadania e Casamento
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
quarta-feira, 18 de novembro de 2009
Referendo ao casamento: que resposta do PSD?
Público, 2009.11.14, António Pinheiro Torres
O PSD é convocado a fazer sua a rejeição profunda pelo seu eleitorado da actual tentativa de adulteração do casamento
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Circunstâncias diversas proporcionaram-me participar nos últimos doze anos em múltiplas movimentações cívicas que se expressaram em dezenas de milhares de assinaturas recolhidas e em resultados eleitorais na casa do milhão e meio de votos. Os temas dessa mobilização são variados, mas sempre à volta de questões como família, vida, educação, liberdade religiosa, etc.
Esse facto permitiu-me aperceber da existência em Portugal de um sector social e político com real implantação no terreno e uma expressividade eleitoral que só a desatenção de uns ou a militância em sinal contrário de outros tem permitido seja mantido na sombra. Um exemplo: misteriosamente, Manuel Alegre continua a representar um milhão de eleitores, mas um milhão e meio de votantes no Não em cada um dos dois referendos, apesar de se manter no terreno a estrutura que os mobilizou e diariamente se manifesta em trabalho social, parece ser ignorado.
Ao longo destes anos esse sector da sociedade tem votado indistintamente nos partidos com representação parlamentar de centro-direita (ou até no Partido Socialista) seguindo as suas simpatias políticas e a tradição de voto, dando por descontado que, no que toca às questões acima, os mesmos partidos os representariam, correspondendo ao sentimento dominante do seu eleitorado. Porém, pouco a pouco as coisas foram mudando, sobretudo no maior partido daquela área: o PSD. A liberdade de consciência a sobrepor-se à natureza do mandato eleitoral, a "modernidade" propugnada por deputados daquele partido (curiosamente eleitos nos distritos "mais católicos"), o abandono no discurso da defesa dos valores subjacentes à própria declaração de princípios do partido são algumas das manifestações dessa mudança.
Daí resultam oscilações de votação no Parlamento dificilmente compreensíveis, a desatenção continuada às ofensivas laicistas do Governo do PS ou a falta de resposta ao clamor por liberdade de educação da sociedade portuguesa (veja-se a reacção popular ao fecho dos ATL provocado pelo Governo socialista, ou a resistência que grassa nas escolas à violência da nova lei de educação sexual). Tudo factos que vieram abalar a confiança do núcleo duro do eleitorado do PSD que coincide no terreno com o sector social e político de que vimos falando.
Sendo claro que os novos e pequenos partidos não reúnem, por injusto que isso seja, sobretudo tendo presente as respectivas bondade e esforço, nem o consenso nem a preferência deste sector da sociedade portuguesa, não se percebe por que deixa o PSD fugir o seu eleitorado natural.
Neste contexto específico, a reivindicação que está no terreno de um referendo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo marca um momento em que o PSD é convocado a fazer sua a rejeição profunda pelo seu eleitorado da actual tentativa de adulteração do casamento. O que não se esgota, reduz ou prossegue com qualquer tentativa de "encanar a perna à rã" com uma proposta de união ou parceria civil registada. Neste ponto há que ter claro que a lei só tem duas funções: ou interditar ou amparar comportamentos. Se a lei hoje não os proíbe, então uma lei dessas só pode servir para os promover...
No último congresso do PSD foi colocada a questão de saber quem representa este eleitorado. Como foi então dito, a resposta a este sector social e político por parte do partido era importante para Portugal mas decisivo para o partido. O actual pedido de um referendo é o momento em que o seu eleitorado a quer ouvir e sentir-se amparado no seu sentir. Dirigente de movimentos cívicos, militante do PSD
O PSD é convocado a fazer sua a rejeição profunda pelo seu eleitorado da actual tentativa de adulteração do casamento
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Circunstâncias diversas proporcionaram-me participar nos últimos doze anos em múltiplas movimentações cívicas que se expressaram em dezenas de milhares de assinaturas recolhidas e em resultados eleitorais na casa do milhão e meio de votos. Os temas dessa mobilização são variados, mas sempre à volta de questões como família, vida, educação, liberdade religiosa, etc.
Esse facto permitiu-me aperceber da existência em Portugal de um sector social e político com real implantação no terreno e uma expressividade eleitoral que só a desatenção de uns ou a militância em sinal contrário de outros tem permitido seja mantido na sombra. Um exemplo: misteriosamente, Manuel Alegre continua a representar um milhão de eleitores, mas um milhão e meio de votantes no Não em cada um dos dois referendos, apesar de se manter no terreno a estrutura que os mobilizou e diariamente se manifesta em trabalho social, parece ser ignorado.
Ao longo destes anos esse sector da sociedade tem votado indistintamente nos partidos com representação parlamentar de centro-direita (ou até no Partido Socialista) seguindo as suas simpatias políticas e a tradição de voto, dando por descontado que, no que toca às questões acima, os mesmos partidos os representariam, correspondendo ao sentimento dominante do seu eleitorado. Porém, pouco a pouco as coisas foram mudando, sobretudo no maior partido daquela área: o PSD. A liberdade de consciência a sobrepor-se à natureza do mandato eleitoral, a "modernidade" propugnada por deputados daquele partido (curiosamente eleitos nos distritos "mais católicos"), o abandono no discurso da defesa dos valores subjacentes à própria declaração de princípios do partido são algumas das manifestações dessa mudança.
Daí resultam oscilações de votação no Parlamento dificilmente compreensíveis, a desatenção continuada às ofensivas laicistas do Governo do PS ou a falta de resposta ao clamor por liberdade de educação da sociedade portuguesa (veja-se a reacção popular ao fecho dos ATL provocado pelo Governo socialista, ou a resistência que grassa nas escolas à violência da nova lei de educação sexual). Tudo factos que vieram abalar a confiança do núcleo duro do eleitorado do PSD que coincide no terreno com o sector social e político de que vimos falando.
Sendo claro que os novos e pequenos partidos não reúnem, por injusto que isso seja, sobretudo tendo presente as respectivas bondade e esforço, nem o consenso nem a preferência deste sector da sociedade portuguesa, não se percebe por que deixa o PSD fugir o seu eleitorado natural.
Neste contexto específico, a reivindicação que está no terreno de um referendo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo marca um momento em que o PSD é convocado a fazer sua a rejeição profunda pelo seu eleitorado da actual tentativa de adulteração do casamento. O que não se esgota, reduz ou prossegue com qualquer tentativa de "encanar a perna à rã" com uma proposta de união ou parceria civil registada. Neste ponto há que ter claro que a lei só tem duas funções: ou interditar ou amparar comportamentos. Se a lei hoje não os proíbe, então uma lei dessas só pode servir para os promover...
No último congresso do PSD foi colocada a questão de saber quem representa este eleitorado. Como foi então dito, a resposta a este sector social e político por parte do partido era importante para Portugal mas decisivo para o partido. O actual pedido de um referendo é o momento em que o seu eleitorado a quer ouvir e sentir-se amparado no seu sentir. Dirigente de movimentos cívicos, militante do PSD
Vídeos no YouTube da Plataforma Cidadania e Casamento
http://www.youtube.com/user/cidadaniaecasamento#p/u/0/Yc5Rgfk82WQ
http://www.youtube.com/user/cidadaniaecasamento#p/u/1/FuyRh-WRLBs
http://www.youtube.com/user/cidadaniaecasamento#p/u/4/DQUmRuwVgYQ
http://www.youtube.com/user/cidadaniaecasamento#p/u/1/i-ftoiIbRyk
http://www.youtube.com/user/cidadaniaecasamento#p/u/2/Aj8cKaID3hc
http://www.youtube.com/user/cidadaniaecasamento#p/u/1/FuyRh-WRLBs
http://www.youtube.com/user/cidadaniaecasamento#p/u/4/DQUmRuwVgYQ
http://www.youtube.com/user/cidadaniaecasamento#p/u/1/i-ftoiIbRyk
http://www.youtube.com/user/cidadaniaecasamento#p/u/2/Aj8cKaID3hc
Casamento – o referendo
José Ribeiro e Castro
In Público – 16. 11. 2009
O artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra que o homem e a mulher têm o direito de casarem e constituir família e acrescenta que “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.”
Sendo de Direito Natural, não era preciso que o afirmasse. O preceito traduz a realidade quantas vezes dita, ouvida, proclamada, repetida, no elenco dos direitos humanos fundamentais: a família é a célula-base da sociedade. Mas, positivistas que andamos, é melhor tê-lo claramente consagrado na Declaração Universal, cujos sessenta anos celebrámos com entusiasmo há um ano e para cujo valor jurídico interno a nossa Constituição também remete expressamente.
O primeiro-ministro, com o país e os portugueses assolados por tantos problemas e dificuldades, decidiu anunciar que quer promover legislação para instituir “o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”. E tem a acompanhá-lo na aventura, que os promotores dessa agenda designaram de “fracturante”, a movimentação do BE e do PEV, que já apresentaram projectos de lei de alteração do Código Civil com aquele alcance.
Aqui chegados, uma das questões que se põe é a de saber se o quadro político actual tem legitimidade de decisão política para operar uma transformação com aquela dimensão, sem primeiro consultar o povo em referendo. Não tem.
Executar uma transformação tão radical na célula estruturante da sociedade, sem ao menos ouvir a sociedade e esta se pronunciar claramente, constituiria uma violência legislativa. E violência tanto mais brutal quanto mais se pretendesse, como alguns parecem, passar apressadamente pelo assunto como cão por vinha vindimada.
Seria grave que o Estado violasse o dever de proteger a família como elemento natural e fundamental da sociedade. Pior ainda, se negasse e impedisse a sociedade de o poder fazer.
A Assembleia da República tem legitimidade formal – não o questiono. Tem-na sempre sobre qualquer matéria que se enquadre nas suas competências; e tem-na até exclusivamente, mesmo com referendo, pois o referendo não é instrumento do poder legislativo.
A legitimidade de que falo é de legitimidade material, substantiva, uma legitimidade democrática genuína. E essas, quanto a este tema, não moram nem no Governo, nem no actual quadro parlamentar, se não houver, ao menos, um referendo prévio que suportasse directa e claramente aquele propósito.
Na resposta à questão contemporânea das uniões homossexuais, há diferentes modelos. O modelo radical e extremista é o de, sob vendaval ideológico, capturar a própria noção e palavra “casamento”, alterando por completo o conceito e a estrutura longamente estabelecidos da família. Muito poucos países foram por aí. E, quando aqui se chega, o referendo é sempre exigível, como tem acontecido em muitos Estados.
Não é legítimo mexer na célula fundamental da sociedade, na sua noção matricial – e, portanto também, na sua natureza, conteúdo e identidade –, sem ao menos perguntar o que pensa a sociedade e se o quer. Dificilmente, aliás, haverá matéria mais típica de referendo: porque se trata justamente de uma questão de sociedade; e, sendo a família anterior ao Estado, o Estado não pode, não deve, mexer na sua identidade sem ouvir directamente a sociedade.
Acresce que não é verdade que os portugueses tivessem expressado nas últimas eleições a sua vontade na questão. Além de esta ter estado praticamente ausente da campanha, não há tão-pouco maioria de representação de partidos que tivessem assumido programaticamente o tema. De todos, apenas o BE incluiu o propósito legislativo claro de revolucionar o conceito de casamento de forma a incluir as uniões homossexuais e fazendo-o com os efeitos inerentes, nomeadamente quanto à adopção. O PS incluiu o tema do casamento, mas não o da adopção – o que cria um outro problema, mais grave. E o PCP ou a CDU nada disseram especificamente.
Mas o problema quanto ao PS, que quer liderar, é maior. No plano constitucional, por força da norma de não discriminação em razão da orientação sexual, é cristalino que a modificação da noção de casamento arrastaria necessariamente como consequência jurídica imediata a questão da adopção, bem como todas as matérias (e são inúmeras) que estão referidas ao casamento.
Hoje, não existe qualquer inconstitucionalidade, como o Tribunal Constitucional já declarou, uma vez que o casamento é – sempre foi – uma união de homem e mulher. Não há desigualdade, mas especificidade. Mas, se, em engenharia jurídica estratégica, fosse mudada a noção de casamento para corresponder a uma outra coisa, tornar-se-ia gritantemente inconstitucional, quanto à adopção ou qualquer outra matéria, discriminar o estatuto jurídico dos novos “casados” porque uns “casados” fossem de uma orientação sexual e outros doutra.
E, por isso, o primeiro-ministro, ao ter reconhecido expressamente no Parlamento que não possui qualquer mandato quanto à adopção por uniões homossexuais, está a reconhecer implicitamente que também não tem mandato real, legítimo, quanto ao casamento – uma vez que este arrasta inexoravelmente aquela.
Seria grave para uma maioria parlamentar “ad hoc” – e bem pior para um Governo digno e responsável – avançar de forma obscura e furtiva, sobretudo em matéria de tanta sensibilidade e tão vastas implicações, ao modo de “adopção escondida com casamento de fora”. E também por isto, a questão não pode deixar de ser colocada, directamente, sem ambiguidades, nem reservas mentais, à cidadania, para que discuta abertamente e decida o que entende, o que pensa, o que quer.
In Público – 16. 11. 2009
O artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra que o homem e a mulher têm o direito de casarem e constituir família e acrescenta que “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.”
Sendo de Direito Natural, não era preciso que o afirmasse. O preceito traduz a realidade quantas vezes dita, ouvida, proclamada, repetida, no elenco dos direitos humanos fundamentais: a família é a célula-base da sociedade. Mas, positivistas que andamos, é melhor tê-lo claramente consagrado na Declaração Universal, cujos sessenta anos celebrámos com entusiasmo há um ano e para cujo valor jurídico interno a nossa Constituição também remete expressamente.
O primeiro-ministro, com o país e os portugueses assolados por tantos problemas e dificuldades, decidiu anunciar que quer promover legislação para instituir “o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”. E tem a acompanhá-lo na aventura, que os promotores dessa agenda designaram de “fracturante”, a movimentação do BE e do PEV, que já apresentaram projectos de lei de alteração do Código Civil com aquele alcance.
Aqui chegados, uma das questões que se põe é a de saber se o quadro político actual tem legitimidade de decisão política para operar uma transformação com aquela dimensão, sem primeiro consultar o povo em referendo. Não tem.
Executar uma transformação tão radical na célula estruturante da sociedade, sem ao menos ouvir a sociedade e esta se pronunciar claramente, constituiria uma violência legislativa. E violência tanto mais brutal quanto mais se pretendesse, como alguns parecem, passar apressadamente pelo assunto como cão por vinha vindimada.
Seria grave que o Estado violasse o dever de proteger a família como elemento natural e fundamental da sociedade. Pior ainda, se negasse e impedisse a sociedade de o poder fazer.
A Assembleia da República tem legitimidade formal – não o questiono. Tem-na sempre sobre qualquer matéria que se enquadre nas suas competências; e tem-na até exclusivamente, mesmo com referendo, pois o referendo não é instrumento do poder legislativo.
A legitimidade de que falo é de legitimidade material, substantiva, uma legitimidade democrática genuína. E essas, quanto a este tema, não moram nem no Governo, nem no actual quadro parlamentar, se não houver, ao menos, um referendo prévio que suportasse directa e claramente aquele propósito.
Na resposta à questão contemporânea das uniões homossexuais, há diferentes modelos. O modelo radical e extremista é o de, sob vendaval ideológico, capturar a própria noção e palavra “casamento”, alterando por completo o conceito e a estrutura longamente estabelecidos da família. Muito poucos países foram por aí. E, quando aqui se chega, o referendo é sempre exigível, como tem acontecido em muitos Estados.
Não é legítimo mexer na célula fundamental da sociedade, na sua noção matricial – e, portanto também, na sua natureza, conteúdo e identidade –, sem ao menos perguntar o que pensa a sociedade e se o quer. Dificilmente, aliás, haverá matéria mais típica de referendo: porque se trata justamente de uma questão de sociedade; e, sendo a família anterior ao Estado, o Estado não pode, não deve, mexer na sua identidade sem ouvir directamente a sociedade.
Acresce que não é verdade que os portugueses tivessem expressado nas últimas eleições a sua vontade na questão. Além de esta ter estado praticamente ausente da campanha, não há tão-pouco maioria de representação de partidos que tivessem assumido programaticamente o tema. De todos, apenas o BE incluiu o propósito legislativo claro de revolucionar o conceito de casamento de forma a incluir as uniões homossexuais e fazendo-o com os efeitos inerentes, nomeadamente quanto à adopção. O PS incluiu o tema do casamento, mas não o da adopção – o que cria um outro problema, mais grave. E o PCP ou a CDU nada disseram especificamente.
Mas o problema quanto ao PS, que quer liderar, é maior. No plano constitucional, por força da norma de não discriminação em razão da orientação sexual, é cristalino que a modificação da noção de casamento arrastaria necessariamente como consequência jurídica imediata a questão da adopção, bem como todas as matérias (e são inúmeras) que estão referidas ao casamento.
Hoje, não existe qualquer inconstitucionalidade, como o Tribunal Constitucional já declarou, uma vez que o casamento é – sempre foi – uma união de homem e mulher. Não há desigualdade, mas especificidade. Mas, se, em engenharia jurídica estratégica, fosse mudada a noção de casamento para corresponder a uma outra coisa, tornar-se-ia gritantemente inconstitucional, quanto à adopção ou qualquer outra matéria, discriminar o estatuto jurídico dos novos “casados” porque uns “casados” fossem de uma orientação sexual e outros doutra.
E, por isso, o primeiro-ministro, ao ter reconhecido expressamente no Parlamento que não possui qualquer mandato quanto à adopção por uniões homossexuais, está a reconhecer implicitamente que também não tem mandato real, legítimo, quanto ao casamento – uma vez que este arrasta inexoravelmente aquela.
Seria grave para uma maioria parlamentar “ad hoc” – e bem pior para um Governo digno e responsável – avançar de forma obscura e furtiva, sobretudo em matéria de tanta sensibilidade e tão vastas implicações, ao modo de “adopção escondida com casamento de fora”. E também por isto, a questão não pode deixar de ser colocada, directamente, sem ambiguidades, nem reservas mentais, à cidadania, para que discuta abertamente e decida o que entende, o que pensa, o que quer.
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