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segunda-feira, 14 de janeiro de 2008

Lei da PMA "esquecida" há mais de um ano, in Jornal de Notícias 13.01.2008

O pedido de fiscalização sucessiva da lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) foi entregue em Novembro de 2006. Ao fim de mais de um ano, continua sem resposta do Tribunal Constitucional (TC) e, segundo os deputados que o subscreveram, poderá estar, tal como o aborto, ainda na nas mãos do presidente do TC.
"É extraordinário", comentou, ao JN, o deputado social-democrata Rui Gomes da Silva, lembrando que o pedido foi subscrito por mais de 30 deputados, dos quais 22 são do PSD, como Guilherme Silva, Regina Bastos, Rosário Águas, Mota Amaral, Fernando Negrão, Helena Lopes da Costa e Feliciano Barreiras Duarte. Pelo CDS/PP, nove dos 12 deputados subscreveram o documento, entre eles Pedro Mota Soares e José Paulo Carvalho.
Recorde-se que esses deputados consideravam ser inconstitucional que o diploma apenas permita o recurso à PMA de casais heterossexuais. Por outro lado, acreditam que a lei está ferida de "inconstitucionalidade formal", por não ter sido discutida uma petição, com mais de 80 mil assinaturas, que pedia um referendo. [...]
Leia a notícia na íntegra em:

Deputados pressionam Tribunal Constitucional a resolver aborto, in Jornal de Notícias 13.01.2008

Vários deputados socialistas, sociais-democratas e democratas-cristãos consideram "lamentável" e "injustificável" que o pedido de fiscalização sucessiva da lei do aborto esteja, há mais de meio ano, "na gaveta" do presidente do Tribunal Constitucional (TC), sem que tenha sido sequer distribuído a um relator.
Convencidos de que se trata de uma "morosidade exagerada", pedem celeridade sobre um diploma que acreditam estar a provocar uma "forte contestação social" e denunciam uma situação que consideram ainda mais grave a da lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), cujo pedido de fiscalização sucessiva está sem resposta desde Novembro de 2006 (ver notícia em baixo).
"É surpreendente!", afirma o primeiro subscritor do pedido de fiscalização da lei do aborto, sublinhando que o Tribunal está a manter "perfeitamente paradas" duas iniciativas inéditas como as da interrupção voluntária da gravidez e a da PMA.
O deputado e vice-presidente do PSD, Rui Gomes da Silva, insinua ainda: "Compreendo o melindre da questão. Estou perfeitamente convencido de que o Tribunal vai ter que considerar inconstitucional duas leis que foram promulgadas pelo presidente da República, sem que tivessem sido alvo de fiscalização preventiva".
Leia a notícia na íntegra em: