Parlamento debateu propostas para modificar e supervisionar o impacto da nova lei
O Parlamento da República discutiu esta Quarta-feira duas propostas relacionadas com o novo regime jurídico do divórcio. A petição n.º 501/X/3.ª, da responsabilidade do Movimento "Cidadania, família e Casamento", solicita que a Assembleia da República "legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo" que levou à promulgação da nova lei do divórcio, em Outubro de 2008.
A petição deu entrada no Parlamento há mais de um ano. Em comunicado enviado à Agência ECCLESIA, Isilda Pegado, do Movimento "Cidadania, família e Casamento", considera que, ao ter sido ignorada esta petição, "o processo legislativo foi pobre e em nada dignificou o sistema constitucional português". "A Lei do divórcio entretanto entrada em vigor tem merecido por parte da sociedade, e em especial dos operadores (Tribunais e Conservatórias) grandes resistência e críticas fundamentadas", refere o comunicado, frisando que "o tempo ainda é escasso para apurar os danos por ela causados em toda a sua extensão".
Lembrando um alerta lançado por Cavaco Silva, em Janeiro deste ano, Isilda Pegado sublinha que "já vão sendo conhecidos alguns casos em que a aplicação da Lei gera injustiças sociais e «novas pobrezas»".
"Destruir o Casamento e a Família é sempre uma destruição da Sociedade e do Homem", refere o Movimento, que espera a revisão da nova lei do divórcio, para "minorar os danos que esta e outras leis na área da Família e do Casamento têm causado na sociedade".
Juntamente com a petição do Movimento "Cidadania, família e Casamento" foi discutido o Projecto de Resolução n.º 543/X/4.ª (CDS-PP), o qual recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma "Comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime jurídico do divórcio".
Pedro Mota Soares, do CDS-PP, lembrou a intervenção do Presidente da República neste processo legislativo e destacou que se mantêm um "conjunto de preocupações" sobre o novo regime do divórcio.
Em Agosto de 2008, Aníbal Cavaco Silva devolveu à Assembleia da República o diploma que alterava o regime jurídico do divórcio, por entender que a nova lei desprotegia o cônjuge que se encontra em situação mais fraca, em caso de ruptura.
António Filipe, do PCP, admitiu a necessidade de uma "monitorização" da aplicação desta nova lei, para "aferir da necessidade" de introdução de alterações legislativas, no futuro, mas recusou a criação da referida da Comissão.
Ana Catarina Mendes, do PS, considerou desadequada a reintrodução da "noção de culpa" em matéria de divórcio, defendendo que a lei "veio introduzir melhorias significativas".
Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, falou de "ideias retrógradas, conservadoras", negando que as mulheres estejam "mais desprotegidas".
Luís Campos Ferreira, do PSD, lembrou os mais de 4 mil cidadãos que assinaram a petição, considerando que a nova lei do divórcio desvirtua o "conceito de casamento", o "contrato mais importante das nossas vidas", e "aumenta significativamente a litigiosidade". O deputado falou numa "lei do divórcio no minuto", "uma fórmula de destruir aquilo que é a célula base de uma sociedade".
Em Abril deste ano, na assembleia plenária da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), D. Jorge Ortiga condenou a "banalização" do divórcio, afirmando que "as recentes alterações legislativas ao regime do divórcio, que o facilitam ainda mais e que tornam o casamento civil o mais instável dos contratos, não podem deixar de ser apontadas como sinal negativo".
Nacional Octávio Carmo 2009-07-22 13:09:26 4811 Caracteres Família
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