José Ribeiro e Castro
In Público – 16. 11. 2009
O artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra que o homem e a mulher têm o direito de casarem e constituir família e acrescenta que “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.”
Sendo de Direito Natural, não era preciso que o afirmasse. O preceito traduz a realidade quantas vezes dita, ouvida, proclamada, repetida, no elenco dos direitos humanos fundamentais: a família é a célula-base da sociedade. Mas, positivistas que andamos, é melhor tê-lo claramente consagrado na Declaração Universal, cujos sessenta anos celebrámos com entusiasmo há um ano e para cujo valor jurídico interno a nossa Constituição também remete expressamente.
O primeiro-ministro, com o país e os portugueses assolados por tantos problemas e dificuldades, decidiu anunciar que quer promover legislação para instituir “o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”. E tem a acompanhá-lo na aventura, que os promotores dessa agenda designaram de “fracturante”, a movimentação do BE e do PEV, que já apresentaram projectos de lei de alteração do Código Civil com aquele alcance.
Aqui chegados, uma das questões que se põe é a de saber se o quadro político actual tem legitimidade de decisão política para operar uma transformação com aquela dimensão, sem primeiro consultar o povo em referendo. Não tem.
Executar uma transformação tão radical na célula estruturante da sociedade, sem ao menos ouvir a sociedade e esta se pronunciar claramente, constituiria uma violência legislativa. E violência tanto mais brutal quanto mais se pretendesse, como alguns parecem, passar apressadamente pelo assunto como cão por vinha vindimada.
Seria grave que o Estado violasse o dever de proteger a família como elemento natural e fundamental da sociedade. Pior ainda, se negasse e impedisse a sociedade de o poder fazer.
A Assembleia da República tem legitimidade formal – não o questiono. Tem-na sempre sobre qualquer matéria que se enquadre nas suas competências; e tem-na até exclusivamente, mesmo com referendo, pois o referendo não é instrumento do poder legislativo.
A legitimidade de que falo é de legitimidade material, substantiva, uma legitimidade democrática genuína. E essas, quanto a este tema, não moram nem no Governo, nem no actual quadro parlamentar, se não houver, ao menos, um referendo prévio que suportasse directa e claramente aquele propósito.
Na resposta à questão contemporânea das uniões homossexuais, há diferentes modelos. O modelo radical e extremista é o de, sob vendaval ideológico, capturar a própria noção e palavra “casamento”, alterando por completo o conceito e a estrutura longamente estabelecidos da família. Muito poucos países foram por aí. E, quando aqui se chega, o referendo é sempre exigível, como tem acontecido em muitos Estados.
Não é legítimo mexer na célula fundamental da sociedade, na sua noção matricial – e, portanto também, na sua natureza, conteúdo e identidade –, sem ao menos perguntar o que pensa a sociedade e se o quer. Dificilmente, aliás, haverá matéria mais típica de referendo: porque se trata justamente de uma questão de sociedade; e, sendo a família anterior ao Estado, o Estado não pode, não deve, mexer na sua identidade sem ouvir directamente a sociedade.
Acresce que não é verdade que os portugueses tivessem expressado nas últimas eleições a sua vontade na questão. Além de esta ter estado praticamente ausente da campanha, não há tão-pouco maioria de representação de partidos que tivessem assumido programaticamente o tema. De todos, apenas o BE incluiu o propósito legislativo claro de revolucionar o conceito de casamento de forma a incluir as uniões homossexuais e fazendo-o com os efeitos inerentes, nomeadamente quanto à adopção. O PS incluiu o tema do casamento, mas não o da adopção – o que cria um outro problema, mais grave. E o PCP ou a CDU nada disseram especificamente.
Mas o problema quanto ao PS, que quer liderar, é maior. No plano constitucional, por força da norma de não discriminação em razão da orientação sexual, é cristalino que a modificação da noção de casamento arrastaria necessariamente como consequência jurídica imediata a questão da adopção, bem como todas as matérias (e são inúmeras) que estão referidas ao casamento.
Hoje, não existe qualquer inconstitucionalidade, como o Tribunal Constitucional já declarou, uma vez que o casamento é – sempre foi – uma união de homem e mulher. Não há desigualdade, mas especificidade. Mas, se, em engenharia jurídica estratégica, fosse mudada a noção de casamento para corresponder a uma outra coisa, tornar-se-ia gritantemente inconstitucional, quanto à adopção ou qualquer outra matéria, discriminar o estatuto jurídico dos novos “casados” porque uns “casados” fossem de uma orientação sexual e outros doutra.
E, por isso, o primeiro-ministro, ao ter reconhecido expressamente no Parlamento que não possui qualquer mandato quanto à adopção por uniões homossexuais, está a reconhecer implicitamente que também não tem mandato real, legítimo, quanto ao casamento – uma vez que este arrasta inexoravelmente aquela.
Seria grave para uma maioria parlamentar “ad hoc” – e bem pior para um Governo digno e responsável – avançar de forma obscura e furtiva, sobretudo em matéria de tanta sensibilidade e tão vastas implicações, ao modo de “adopção escondida com casamento de fora”. E também por isto, a questão não pode deixar de ser colocada, directamente, sem ambiguidades, nem reservas mentais, à cidadania, para que discuta abertamente e decida o que entende, o que pensa, o que quer.
quarta-feira, 18 de novembro de 2009
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
DIA NACIONAL PREVENÇÃO DO CANCRO DA MAMA
Neste dia 30 de Outubro, escolhido em Portugal para informar as mulheres acerca das precauções que devem ter para evitar o cancro da mama, lamentamos que o discurso ideológico esteja a condicionar o direito das mulheres à saúde.
A decisão das autoridades de saúde de não informar as mulheres portuguesas de que o aborto provocado ocasiona cancro da mama, com uma probabilidade elevada, é uma irresponsabilidade muito grave e um atentado contra o legítimo direito à informação.
Não conseguimos compreender que o Governo de um país se empenhe com tanto afinco em aumentar o número de abortos e verificamos, com muita tristeza, como os objectivos de carácter ideológico se sobrepõem tão facilmente ao direito à informação, num assunto que afecta a saúde e até a vida de tantas pessoas.
30 de Outubro de 2009
Federação Portuguesa pela Vida
www.federacao-vida.com.pt
A decisão das autoridades de saúde de não informar as mulheres portuguesas de que o aborto provocado ocasiona cancro da mama, com uma probabilidade elevada, é uma irresponsabilidade muito grave e um atentado contra o legítimo direito à informação.
Não conseguimos compreender que o Governo de um país se empenhe com tanto afinco em aumentar o número de abortos e verificamos, com muita tristeza, como os objectivos de carácter ideológico se sobrepõem tão facilmente ao direito à informação, num assunto que afecta a saúde e até a vida de tantas pessoas.
30 de Outubro de 2009
Federação Portuguesa pela Vida
www.federacao-vida.com.pt
Associação Juntos pela Vida Patrocina Processos contra o Estado
No Dia Nacional de Prevenção do Cancro da Mama (30 de Outubro) queremos recordar o seguinte:
1. Em 1986 uma equipa de cientistas escreveu que "o aborto provocado antes da primeira gravidez levada a termo aumenta o risco de cancro da mama". ("Induced abortion before first term pregnancy increases the risk of breast cancer." Lancet, 2/22/86, p. 436)
2. A descoberta acima abriu um novo campo de pesquisa científica e médica que suscitou um amplo debate público, alguma controvérsia e dolorosas consequências para quem foi deliberadamente privado do seu conhecimento.
3. Na verdade, a evidência científica reunida nos últimos 50 anos é clara: o aborto provocado é, entre os factores de risco evitáveis, o que tem maior impacto no aumento do cancro da mama. Independentemente da posição pessoal ou institucional no debate sobre o aborto diversas organizações médicas afirmam que o aborto aumenta o risco de cancro da mama.
4. O Estado português tem o dever de informar todas as mulheres: o aborto provocado agrava o risco de contrair cancro da mama. No entanto não o faz.
5. A nossa associação oferece-se para ajudar as mulheres que desejem pedir responsabilidades e eventual indemnização ao Estado por não terem sido informadas de que o aborto aumenta o risco de ter cancro da mama.
Lisboa, 30 de Outubro de 2009.
1. Em 1986 uma equipa de cientistas escreveu que "o aborto provocado antes da primeira gravidez levada a termo aumenta o risco de cancro da mama". ("Induced abortion before first term pregnancy increases the risk of breast cancer." Lancet, 2/22/86, p. 436)
2. A descoberta acima abriu um novo campo de pesquisa científica e médica que suscitou um amplo debate público, alguma controvérsia e dolorosas consequências para quem foi deliberadamente privado do seu conhecimento.
3. Na verdade, a evidência científica reunida nos últimos 50 anos é clara: o aborto provocado é, entre os factores de risco evitáveis, o que tem maior impacto no aumento do cancro da mama. Independentemente da posição pessoal ou institucional no debate sobre o aborto diversas organizações médicas afirmam que o aborto aumenta o risco de cancro da mama.
4. O Estado português tem o dever de informar todas as mulheres: o aborto provocado agrava o risco de contrair cancro da mama. No entanto não o faz.
5. A nossa associação oferece-se para ajudar as mulheres que desejem pedir responsabilidades e eventual indemnização ao Estado por não terem sido informadas de que o aborto aumenta o risco de ter cancro da mama.
Lisboa, 30 de Outubro de 2009.
quarta-feira, 30 de setembro de 2009
Mãe que teve filho depois de troca de embriões vai entregá-lo hoje aos pais biológicos
Estados Unidos
Carolyn Savage soube em Fevereiro que estava grávida, mas a notícia não chegou a deixá-la feliz. Quando telefonaram da clínica de fertilidade foi o marido, Sean, que atendeu. "Carolyn está grávida, mas transferimos os embriões errados", disseram-lhe.
Mesmo assim esta norte-americana decidiu prosseguir com a gravidez e o bebé, um rapaz, nasceu sexta-feira, anunciou ontem o casal, confirmando que vai entregá-lo aos pais biológicos.
"Gostaríamos de dar os nossos sinceros parabéns à família Morrell pelo nascimento do seu filho. Desejamos ao Paul, à Shannon, às suas gémeas e ao seu novo bebé o melhor possível na sua futura vida juntos", disseram Carolyn e Sean num comunicado. Os Morrell, que vivem nos subúrbios de Detroit, não fizeram quaisquer declarações.
Os Savage pedem agora privacidade, acrescentando que a sua família "está a passar por um momento muito difícil".
Carolyn Savage tem 40 anos e é mãe de três filhos, dois rapazes e uma menina que nasceu em 2007, já através de fertilização invitro. Sean e Carolyne queriam ter mais um filho e por isso voltaram a recorrer a uma clínica, onde o embrião trocado foi implantado no seu útero.
Segundo contou Carolyn numa entrevista no início da semana à CNN, quando soube da notícia, em Fevereiro, o casal de Toledo, no Ohio, demorou apenas alguns minutos a decidir o que fazer. Carolyn continuaria a gravidez e quando o bebé nascesse iriam entregá-lo aos pais biológicos.
"Penso que nunca tinha chorado tanto na minha vida. Foi um pesadelo tão grande, e, de certa forma, senti que tinha sido violada", disse Carolyn na entrevista à televisão norte-americana.
"Esta criança era de outras pessoas. Não sabíamos quem era. Não sabíamos se eles tinham filhos ou se esta era a sua última oportunidade para terem uma criança", contou à Associated Press. Em Detroit, os Morrell tinham recebido as mesmas notícias e temeram que o outro casal decidisse abortar. Mas poucos dias depois foi-lhes dito não só que iam continuar com a gravidez como que tinham decidido entregar-lhes o bebé.
Entretanto os dois casais conheceram-se e Carolyn já sabe que os Morrell têm duas gémeas de dois anos. Shannon chegou a ir com Carolyn a uma consulta.
Os Savage não divulgaram o nome da clínica onde a troca aconteceu, mas sabe-se que os médicos lhes mostraram provas da troca, incluindo os resultados da amniocentese. Entretanto contrataram advogados e estão a fazer os possíveis para obrigar a clínica de fertilidade a aceitar as responsabilidades pelo que aconteceu.
sábado, 26 de Setembro de 2009
Carolyn Savage soube em Fevereiro que estava grávida, mas a notícia não chegou a deixá-la feliz. Quando telefonaram da clínica de fertilidade foi o marido, Sean, que atendeu. "Carolyn está grávida, mas transferimos os embriões errados", disseram-lhe.
Mesmo assim esta norte-americana decidiu prosseguir com a gravidez e o bebé, um rapaz, nasceu sexta-feira, anunciou ontem o casal, confirmando que vai entregá-lo aos pais biológicos.
"Gostaríamos de dar os nossos sinceros parabéns à família Morrell pelo nascimento do seu filho. Desejamos ao Paul, à Shannon, às suas gémeas e ao seu novo bebé o melhor possível na sua futura vida juntos", disseram Carolyn e Sean num comunicado. Os Morrell, que vivem nos subúrbios de Detroit, não fizeram quaisquer declarações.
Os Savage pedem agora privacidade, acrescentando que a sua família "está a passar por um momento muito difícil".
Carolyn Savage tem 40 anos e é mãe de três filhos, dois rapazes e uma menina que nasceu em 2007, já através de fertilização invitro. Sean e Carolyne queriam ter mais um filho e por isso voltaram a recorrer a uma clínica, onde o embrião trocado foi implantado no seu útero.
Segundo contou Carolyn numa entrevista no início da semana à CNN, quando soube da notícia, em Fevereiro, o casal de Toledo, no Ohio, demorou apenas alguns minutos a decidir o que fazer. Carolyn continuaria a gravidez e quando o bebé nascesse iriam entregá-lo aos pais biológicos.
"Penso que nunca tinha chorado tanto na minha vida. Foi um pesadelo tão grande, e, de certa forma, senti que tinha sido violada", disse Carolyn na entrevista à televisão norte-americana.
"Esta criança era de outras pessoas. Não sabíamos quem era. Não sabíamos se eles tinham filhos ou se esta era a sua última oportunidade para terem uma criança", contou à Associated Press. Em Detroit, os Morrell tinham recebido as mesmas notícias e temeram que o outro casal decidisse abortar. Mas poucos dias depois foi-lhes dito não só que iam continuar com a gravidez como que tinham decidido entregar-lhes o bebé.
Entretanto os dois casais conheceram-se e Carolyn já sabe que os Morrell têm duas gémeas de dois anos. Shannon chegou a ir com Carolyn a uma consulta.
Os Savage não divulgaram o nome da clínica onde a troca aconteceu, mas sabe-se que os médicos lhes mostraram provas da troca, incluindo os resultados da amniocentese. Entretanto contrataram advogados e estão a fazer os possíveis para obrigar a clínica de fertilidade a aceitar as responsabilidades pelo que aconteceu.
sábado, 26 de Setembro de 2009
terça-feira, 22 de setembro de 2009
ELEIÇÕES "FAMÍLIA – CÉLULA DA SOCIEDADE"
Neste tempo eleitoral, em face dos programas partidários, constata-se que há diferentes abordagens políticas da Família, como célula base da sociedade geradora de estabilidade, segurança, progresso e felicidade.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 16.3) diz que “A Família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e do Estado”. Efectivamente, a Família, comunidade estável fundada nos vínculos de sangue e no casamento entre um homem e uma mulher, assiste mutuamente os cônjuges e os filhos, transmite a vida e promove o desenvolvimento pessoal e a integração na comunidade social. Proteger a Família é contribuir para a felicidade das pessoas.
Porém, ultimamente a Família tem vindo a ser atacada por leis, opções programáticas e intervenções públicas que a fragilizam e criam novas formas de pobreza.
Alguns programas nem falam da família, ou só se referem às «novas formas de família», para significar as uniões entre pessoas do mesmo sexo e as formas de desunião familiar.
Ora, o espaço familiar estável, baseado na relação conjugal entre homem e mulher, não será sempre perfeito, mas é claramente do melhor que a humanidade construiu por entre as civilizações, culturas e credos e corresponde hoje ao desejo do coração do homem, por gerar verdadeira felicidade e progresso.
A F.P.V. apela aos eleitores para que estejam atentos no seu voto. A Família é um pilar fundamental da sociedade, que deve ser protegido e promovido sob pena de se condicionar e hipotecar a prosperidade de Portugal e das futuras gerações.
A Família monogâmica, ecológica, e criadora de novas liberdades, é um factor de crescimento económico, de coesão social e de criatividade cultural. A Família não é um problema. É uma solução.
A responsabilidade para com o Futuro é hoje.
A Federação Portuguesa pela Vida
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 16.3) diz que “A Família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e do Estado”. Efectivamente, a Família, comunidade estável fundada nos vínculos de sangue e no casamento entre um homem e uma mulher, assiste mutuamente os cônjuges e os filhos, transmite a vida e promove o desenvolvimento pessoal e a integração na comunidade social. Proteger a Família é contribuir para a felicidade das pessoas.
Porém, ultimamente a Família tem vindo a ser atacada por leis, opções programáticas e intervenções públicas que a fragilizam e criam novas formas de pobreza.
Alguns programas nem falam da família, ou só se referem às «novas formas de família», para significar as uniões entre pessoas do mesmo sexo e as formas de desunião familiar.
Ora, o espaço familiar estável, baseado na relação conjugal entre homem e mulher, não será sempre perfeito, mas é claramente do melhor que a humanidade construiu por entre as civilizações, culturas e credos e corresponde hoje ao desejo do coração do homem, por gerar verdadeira felicidade e progresso.
A F.P.V. apela aos eleitores para que estejam atentos no seu voto. A Família é um pilar fundamental da sociedade, que deve ser protegido e promovido sob pena de se condicionar e hipotecar a prosperidade de Portugal e das futuras gerações.
A Família monogâmica, ecológica, e criadora de novas liberdades, é um factor de crescimento económico, de coesão social e de criatividade cultural. A Família não é um problema. É uma solução.
A responsabilidade para com o Futuro é hoje.
A Federação Portuguesa pela Vida
quarta-feira, 29 de julho de 2009
Petição pede mudanças no regime jurídico do divórcio (Ecclesia 220709)
Parlamento debateu propostas para modificar e supervisionar o impacto da nova lei
O Parlamento da República discutiu esta Quarta-feira duas propostas relacionadas com o novo regime jurídico do divórcio. A petição n.º 501/X/3.ª, da responsabilidade do Movimento "Cidadania, família e Casamento", solicita que a Assembleia da República "legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo" que levou à promulgação da nova lei do divórcio, em Outubro de 2008.
A petição deu entrada no Parlamento há mais de um ano. Em comunicado enviado à Agência ECCLESIA, Isilda Pegado, do Movimento "Cidadania, família e Casamento", considera que, ao ter sido ignorada esta petição, "o processo legislativo foi pobre e em nada dignificou o sistema constitucional português". "A Lei do divórcio entretanto entrada em vigor tem merecido por parte da sociedade, e em especial dos operadores (Tribunais e Conservatórias) grandes resistência e críticas fundamentadas", refere o comunicado, frisando que "o tempo ainda é escasso para apurar os danos por ela causados em toda a sua extensão".
Lembrando um alerta lançado por Cavaco Silva, em Janeiro deste ano, Isilda Pegado sublinha que "já vão sendo conhecidos alguns casos em que a aplicação da Lei gera injustiças sociais e «novas pobrezas»".
"Destruir o Casamento e a Família é sempre uma destruição da Sociedade e do Homem", refere o Movimento, que espera a revisão da nova lei do divórcio, para "minorar os danos que esta e outras leis na área da Família e do Casamento têm causado na sociedade".
Juntamente com a petição do Movimento "Cidadania, família e Casamento" foi discutido o Projecto de Resolução n.º 543/X/4.ª (CDS-PP), o qual recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma "Comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime jurídico do divórcio".
Pedro Mota Soares, do CDS-PP, lembrou a intervenção do Presidente da República neste processo legislativo e destacou que se mantêm um "conjunto de preocupações" sobre o novo regime do divórcio.
Em Agosto de 2008, Aníbal Cavaco Silva devolveu à Assembleia da República o diploma que alterava o regime jurídico do divórcio, por entender que a nova lei desprotegia o cônjuge que se encontra em situação mais fraca, em caso de ruptura.
António Filipe, do PCP, admitiu a necessidade de uma "monitorização" da aplicação desta nova lei, para "aferir da necessidade" de introdução de alterações legislativas, no futuro, mas recusou a criação da referida da Comissão.
Ana Catarina Mendes, do PS, considerou desadequada a reintrodução da "noção de culpa" em matéria de divórcio, defendendo que a lei "veio introduzir melhorias significativas".
Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, falou de "ideias retrógradas, conservadoras", negando que as mulheres estejam "mais desprotegidas".
Luís Campos Ferreira, do PSD, lembrou os mais de 4 mil cidadãos que assinaram a petição, considerando que a nova lei do divórcio desvirtua o "conceito de casamento", o "contrato mais importante das nossas vidas", e "aumenta significativamente a litigiosidade". O deputado falou numa "lei do divórcio no minuto", "uma fórmula de destruir aquilo que é a célula base de uma sociedade".
Em Abril deste ano, na assembleia plenária da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), D. Jorge Ortiga condenou a "banalização" do divórcio, afirmando que "as recentes alterações legislativas ao regime do divórcio, que o facilitam ainda mais e que tornam o casamento civil o mais instável dos contratos, não podem deixar de ser apontadas como sinal negativo".
Nacional Octávio Carmo 2009-07-22 13:09:26 4811 Caracteres Família
© 2009 Agência Ecclesia. Todos os direitos reservados - agencia@ecclesia.pt
O Parlamento da República discutiu esta Quarta-feira duas propostas relacionadas com o novo regime jurídico do divórcio. A petição n.º 501/X/3.ª, da responsabilidade do Movimento "Cidadania, família e Casamento", solicita que a Assembleia da República "legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo" que levou à promulgação da nova lei do divórcio, em Outubro de 2008.
A petição deu entrada no Parlamento há mais de um ano. Em comunicado enviado à Agência ECCLESIA, Isilda Pegado, do Movimento "Cidadania, família e Casamento", considera que, ao ter sido ignorada esta petição, "o processo legislativo foi pobre e em nada dignificou o sistema constitucional português". "A Lei do divórcio entretanto entrada em vigor tem merecido por parte da sociedade, e em especial dos operadores (Tribunais e Conservatórias) grandes resistência e críticas fundamentadas", refere o comunicado, frisando que "o tempo ainda é escasso para apurar os danos por ela causados em toda a sua extensão".
Lembrando um alerta lançado por Cavaco Silva, em Janeiro deste ano, Isilda Pegado sublinha que "já vão sendo conhecidos alguns casos em que a aplicação da Lei gera injustiças sociais e «novas pobrezas»".
"Destruir o Casamento e a Família é sempre uma destruição da Sociedade e do Homem", refere o Movimento, que espera a revisão da nova lei do divórcio, para "minorar os danos que esta e outras leis na área da Família e do Casamento têm causado na sociedade".
Juntamente com a petição do Movimento "Cidadania, família e Casamento" foi discutido o Projecto de Resolução n.º 543/X/4.ª (CDS-PP), o qual recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma "Comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime jurídico do divórcio".
Pedro Mota Soares, do CDS-PP, lembrou a intervenção do Presidente da República neste processo legislativo e destacou que se mantêm um "conjunto de preocupações" sobre o novo regime do divórcio.
Em Agosto de 2008, Aníbal Cavaco Silva devolveu à Assembleia da República o diploma que alterava o regime jurídico do divórcio, por entender que a nova lei desprotegia o cônjuge que se encontra em situação mais fraca, em caso de ruptura.
António Filipe, do PCP, admitiu a necessidade de uma "monitorização" da aplicação desta nova lei, para "aferir da necessidade" de introdução de alterações legislativas, no futuro, mas recusou a criação da referida da Comissão.
Ana Catarina Mendes, do PS, considerou desadequada a reintrodução da "noção de culpa" em matéria de divórcio, defendendo que a lei "veio introduzir melhorias significativas".
Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, falou de "ideias retrógradas, conservadoras", negando que as mulheres estejam "mais desprotegidas".
Luís Campos Ferreira, do PSD, lembrou os mais de 4 mil cidadãos que assinaram a petição, considerando que a nova lei do divórcio desvirtua o "conceito de casamento", o "contrato mais importante das nossas vidas", e "aumenta significativamente a litigiosidade". O deputado falou numa "lei do divórcio no minuto", "uma fórmula de destruir aquilo que é a célula base de uma sociedade".
Em Abril deste ano, na assembleia plenária da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), D. Jorge Ortiga condenou a "banalização" do divórcio, afirmando que "as recentes alterações legislativas ao regime do divórcio, que o facilitam ainda mais e que tornam o casamento civil o mais instável dos contratos, não podem deixar de ser apontadas como sinal negativo".
Nacional Octávio Carmo 2009-07-22 13:09:26 4811 Caracteres Família
© 2009 Agência Ecclesia. Todos os direitos reservados - agencia@ecclesia.pt
quinta-feira, 16 de julho de 2009
Lei que despenalizou a IVG entrou em vigor há dois anos
Segundo aborto devia ser a pagar, diz director do Hospital de Santa Maria
15.07.2009 - 08h52
Natália Faria
As mulheres que fazem mais do que um aborto deviam começar a pagar pela segunda interrupção, preconizou ao PÚBLICO Luís Graça, director do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Santa Maria (HSM).
Ler a notícia integral em :http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1391817&idCanal=62
Os dados do aborto de 2008 apresentados na mesma notícia são para reflectir... e deixaram-me boquiaberto:
O aborto em 2008
Quando a lei 16/2007, de 17 de Abril, entrou em vigor, as previsões dos especialistas apontavam para uma média de 20 mil abortos por ano. Em 2008, primeiro ano de vigência da lei, foram realizadas 17.511 IVG, das quais 9.492 em Lisboa e Vale do Tejo. Houve variações sazonais: em Janeiro, houve 1.610 e, em Dezembro, esse número tinha descido para 1.313. Do universo total, 244 mulheres fizeram fizeram duas IVG em 2008. Do mesmo modo, 2.659 mulheres declararam já ter feito um aborto ao longo da vida, enquanto 433 declararam ter feito mais de quatro.
Quanto à idade, em 11.470 casos (65,5 por cento) as mulheres tinham entre 20 e 34 anos. A faixa etária dos 15-19 foi responsável por 11,7 por cento das IVG. Cerca de metade vivia em casal e as trabalhadoras não qualificadas surgiam à frente (20,7 por cento), enquanto as desempregadas e as estudantes perfaziam 15,8 e 15,5 por cento, respectivamente. Em termos de escolaridade, 31,6 por cento das mulheres tinham o ensino secundário e 24,8 por cento o básico.
15.07.2009 - 08h52
Natália Faria
As mulheres que fazem mais do que um aborto deviam começar a pagar pela segunda interrupção, preconizou ao PÚBLICO Luís Graça, director do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Santa Maria (HSM).
Ler a notícia integral em :http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1391817&idCanal=62
Os dados do aborto de 2008 apresentados na mesma notícia são para reflectir... e deixaram-me boquiaberto:
O aborto em 2008
Quando a lei 16/2007, de 17 de Abril, entrou em vigor, as previsões dos especialistas apontavam para uma média de 20 mil abortos por ano. Em 2008, primeiro ano de vigência da lei, foram realizadas 17.511 IVG, das quais 9.492 em Lisboa e Vale do Tejo. Houve variações sazonais: em Janeiro, houve 1.610 e, em Dezembro, esse número tinha descido para 1.313. Do universo total, 244 mulheres fizeram fizeram duas IVG em 2008. Do mesmo modo, 2.659 mulheres declararam já ter feito um aborto ao longo da vida, enquanto 433 declararam ter feito mais de quatro.
Quanto à idade, em 11.470 casos (65,5 por cento) as mulheres tinham entre 20 e 34 anos. A faixa etária dos 15-19 foi responsável por 11,7 por cento das IVG. Cerca de metade vivia em casal e as trabalhadoras não qualificadas surgiam à frente (20,7 por cento), enquanto as desempregadas e as estudantes perfaziam 15,8 e 15,5 por cento, respectivamente. Em termos de escolaridade, 31,6 por cento das mulheres tinham o ensino secundário e 24,8 por cento o básico.
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