Petição pede mudanças no regime jurídico do divórcio (Ecclesia 220709)

Parlamento debateu propostas para modificar e supervisionar o impacto da nova lei


O Parlamento da República discutiu esta Quarta-feira duas propostas relacionadas com o novo regime jurídico do divórcio. A petição n.º 501/X/3.ª, da responsabilidade do Movimento "Cidadania, família e Casamento", solicita que a Assembleia da República "legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo" que levou à promulgação da nova lei do divórcio, em Outubro de 2008.

A petição deu entrada no Parlamento há mais de um ano. Em comunicado enviado à Agência ECCLESIA, Isilda Pegado, do Movimento "Cidadania, família e Casamento", considera que, ao ter sido ignorada esta petição, "o processo legislativo foi pobre e em nada dignificou o sistema constitucional português". "A Lei do divórcio entretanto entrada em vigor tem merecido por parte da sociedade, e em especial dos operadores (Tribunais e Conservatórias) grandes resistência e críticas fundamentadas", refere o comunicado, frisando que "o tempo ainda é escasso para apurar os danos por ela causados em toda a sua extensão".
Lembrando um alerta lançado por Cavaco Silva, em Janeiro deste ano, Isilda Pegado sublinha que "já vão sendo conhecidos alguns casos em que a aplicação da Lei gera injustiças sociais e «novas pobrezas»".
"Destruir o Casamento e a Família é sempre uma destruição da Sociedade e do Homem", refere o Movimento, que espera a revisão da nova lei do divórcio, para "minorar os danos que esta e outras leis na área da Família e do Casamento têm causado na sociedade".
Juntamente com a petição do Movimento "Cidadania, família e Casamento" foi discutido o Projecto de Resolução n.º 543/X/4.ª (CDS-PP), o qual recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma "Comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime jurídico do divórcio".
Pedro Mota Soares, do CDS-PP, lembrou a intervenção do Presidente da República neste processo legislativo e destacou que se mantêm um "conjunto de preocupações" sobre o novo regime do divórcio.
Em Agosto de 2008, Aníbal Cavaco Silva devolveu à Assembleia da República o diploma que alterava o regime jurídico do divórcio, por entender que a nova lei desprotegia o cônjuge que se encontra em situação mais fraca, em caso de ruptura.
António Filipe, do PCP, admitiu a necessidade de uma "monitorização" da aplicação desta nova lei, para "aferir da necessidade" de introdução de alterações legislativas, no futuro, mas recusou a criação da referida da Comissão.
Ana Catarina Mendes, do PS, considerou desadequada a reintrodução da "noção de culpa" em matéria de divórcio, defendendo que a lei "veio introduzir melhorias significativas".
Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, falou de "ideias retrógradas, conservadoras", negando que as mulheres estejam "mais desprotegidas".
Luís Campos Ferreira, do PSD, lembrou os mais de 4 mil cidadãos que assinaram a petição, considerando que a nova lei do divórcio desvirtua o "conceito de casamento", o "contrato mais importante das nossas vidas", e "aumenta significativamente a litigiosidade". O deputado falou numa "lei do divórcio no minuto", "uma fórmula de destruir aquilo que é a célula base de uma sociedade".
Em Abril deste ano, na assembleia plenária da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), D. Jorge Ortiga condenou a "banalização" do divórcio, afirmando que "as recentes alterações legislativas ao regime do divórcio, que o facilitam ainda mais e que tornam o casamento civil o mais instável dos contratos, não podem deixar de ser apontadas como sinal negativo".
Nacional Octávio Carmo 2009-07-22 13:09:26 4811 Caracteres Família
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Lei que despenalizou a IVG entrou em vigor há dois anos

Segundo aborto devia ser a pagar, diz director do Hospital de Santa Maria
15.07.2009 - 08h52
Natália Faria

As mulheres que fazem mais do que um aborto deviam começar a pagar pela segunda interrupção, preconizou ao PÚBLICO Luís Graça, director do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Santa Maria (HSM).

Ler a notícia integral em :http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1391817&idCanal=62

Os dados do aborto de 2008 apresentados na mesma notícia são para reflectir... e deixaram-me boquiaberto:

O aborto em 2008
Quando a lei 16/2007, de 17 de Abril, entrou em vigor, as previsões dos especialistas apontavam para uma média de 20 mil abortos por ano. Em 2008, primeiro ano de vigência da lei, foram realizadas 17.511 IVG, das quais 9.492 em Lisboa e Vale do Tejo. Houve variações sazonais: em Janeiro, houve 1.610 e, em Dezembro, esse número tinha descido para 1.313. Do universo total, 244 mulheres fizeram fizeram duas IVG em 2008. Do mesmo modo, 2.659 mulheres declararam já ter feito um aborto ao longo da vida, enquanto 433 declararam ter feito mais de quatro.

Quanto à idade, em 11.470 casos (65,5 por cento) as mulheres tinham entre 20 e 34 anos. A faixa etária dos 15-19 foi responsável por 11,7 por cento das IVG. Cerca de metade vivia em casal e as trabalhadoras não qualificadas surgiam à frente (20,7 por cento), enquanto as desempregadas e as estudantes perfaziam 15,8 e 15,5 por cento, respectivamente. Em termos de escolaridade, 31,6 por cento das mulheres tinham o ensino secundário e 24,8 por cento o básico.